Um recolher obrigatório sem estado de emergência.

Quando em 1975, foi decretado um recolher obrigatório na região de Lisboa, o Presidente da República Costa Gomes entendeu que, para esse efeito, tinha que ser decretado o estado de sítio. Agora, estamos em plena vigência da Constituição de 1976 e todos os órgãos de soberania entendem que não é preciso decretar o estado de emergência para determinar um recolher obrigatório a quatro milhões de cidadãos portugueses. Estamos a assistir ao colapso do Estado de Direito Constitucional.

Emergência antecipada.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre um anúncio antecipado de um estado de emergência até Maio, o que corresponde a uma verdadeira banalização do estado de emergência, quando o mesmo só deve ser decretado em circunstâncias excepcionais.

Um ano sobre o primeiro estado de emergência.

Pode ver-se aqui a nossa crítica às omissões existentes na fiscalização das muitas inconstitucionalidades que se verificaram em Portugal, desde que foi decretado o primeiro estado de emergência. Mas parece que se quer resolver o problema criando uma lei de emergência sanitária para que o país viva com os direitos fundamentais dos cidadãos em suspensão permanente, sem que os órgãos de soberania se dêem sequer ao trabalho de decretar o estado de emergência. Isto seria cómico se não fosse trágico.

Mais um estado de emergência.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a enésima renovação do estado de emergência e a cada vez maior supressão dos direitos fundamentais dos portugueses.

As novas coimas e a sua cobrança.

 Pode ver-se aqui a minha opinião sobre as novas coimas e a sua forma de cobrança.

O novo estado de emergência.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a forma altamente irregular com que foram estabelecidas as medidas para o Natal e Ano Novo.