Liberdade de imprensa e segredo de justiça.

 Pode ver-se aqui a minha crónica sobre a vigilância efectuada a jornalistas.

Acção directa.

Este episódio representa um dos maiores danos à imagem do Parlamento que alguma vez se verificaram. Não consigo compreender que um deputado que se tenha envolvido nesta situação continue em funções e ainda receba palavras de reiteração da confiança por parte do seu líder parlamentar. Com a crise que atravessamos, é impressionante que o Parlamento permita que a imagem dos deputados se degrade desta maneira. O Presidente da Assembleia da República nada tem a dizer sobre este assunto?

O surrealismo da situação atingiu, porém, o campo jurídico quando o deputado em questão, ainda para mais jurista, decidiu sustentar que tinha tomado posse dos gravadores em acção directa. Ora, a verdade é que legalmente quem teria direito a exercer acção directa neste caso seriam os jornalistas esbulhados dos seus gravadores, em defesa da sua posse. Efectivamente, o art. 1277º do Código Civil refere expressamente que "o possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força e autoridade, nos termos do art. 336.º, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse".

Felizmente que os jornalistas sensatamente não adoptaram essa atitude, mostrando terem mais bom senso do que o deputado em questão.

Agora, numa altura em que tanto se discutem os condicionamentos à liberdade de imprensa em Portugal, este episódio é mais uma das achas para a fogueira que diariamente atinge as nossas instituições. Os actuais governantes estão a transformar uma grave crise económica numa gravíssima crise de regime. Resta saber por quanto mais tempo se vai deixar arrastar esta situação.

Liberdade de imprensa

Depois de tantos casos recentes de tentativas de silenciamento de jornalistas incómodos, muitas vezes com sucesso, esta notícia em nada me espanta. Só me apetece citar as palavras de antologia de Vital Moreira: "Há-de ficar como cúmulo do anedotário político a acusação de que a liberdade de imprensa está em perigo entre nós".