Pode ver-se aqui mais um apontamento sobre o anúncio da suspensão dos prazos judiciais, tendo agora o Governo apresentado uma proposta de lei que apenas a consagrará a partir do dia seguinte à publicação da lei, nem sequer lhe atribuindo efeito retroactivo. Como é que a partir de agora se poderá confiar em anúncios oficiais feitos publicamente relativamente ao funcionamento dos tribunais?
Mostrando postagens com marcador suspensão dos prazos judiciais. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador suspensão dos prazos judiciais. Mostrar todas as postagens
quarta-feira, 27 de janeiro de 2021
Ainda sobre o anúncio da suspensão dos prazos judiciais.
Assinar:
Postagens (Atom)