Mais uma condenação de Portugal no TEDH.

Segundo se informa aqui houve mais uma condenação de Portugal no TEDH, desta vez por atrasar seis anos um simples processo de eliminação de uma pena de multa do registo criminal. Portugal começa a tornar-se a vergonha da Europa em matéria de atrasos na justiça, com estas sucessivas condenações no TEDH. Em lugar de assistirmos a sucessivas reformas dos Códigos e novos mapas judiciários, o que  o Governo deveria fazer era pura e simplesmente assegurar que os processos sejam decididos em tempo útil.

O não reconhecimento dos benefícios fiscais aos autores.

Já tinha ouvido falar desta história de as Finanças andarem ilegalmente a recusar reconhecer aos autores os benefícios fiscais que estão previstos na lei. Em qualquer outro país do mundo civilizado uma notícia deste tipo implicaria o apuramento de responsabilidades e a consequente demissão dos responsáveis por esta ilegalidade. Em Portugal, no entanto, nada sucede e o Governo nem se dá ao trabalho de desmentir uma notícia desta gravidade. E já agora, a Procuradoria-Geral da República não actua num caso destes?

A privatização da fiscalização da constitucionalidade.

O Presidente da República, Cavaco Silva, que tinha conseguido estar mudo e quedo em Belém durante um mês, quando o País atravessa a sua maior crise de sempre, acaba de referir que ninguém o vai pressionar para remeter o Orçamento ao Tribunal Constitucional. O Presidente vai antes solicitar pareceres jurídicos para saber se o Orçamento é ou não constitucional. Eu julgava que o Presidente, quando tinha dúvidas sobre a constitucionalidade de algum diploma, deveria solicitar a sua fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional. Afinal parece que o Presidente dispensa o Tribunal Constitucional e fica satisfeito com a solicitação de pareceres jurídicos a privados. Aí temos uma nova dimensão da fiscalização da constitucionalidade: a sua privatização. 

Dr. Strangelaw.

Aí está a forma como a aplicação da lei em Portugal é vista lá fora:

"Dr. Strangelaw or: How Portugal Learned to Stop Worrying and Love P2P".

A insolvência das pessoas singulares.

Não me surpreende nada esta notícia de que o número de insolvências das pessoas singulares já ultrapassa o das empresas. Efectivamente, as empresas, pese embora o enorme aperto resultante da falta de crédito e da elevação dos juros, até têm sido relativamente poupadas pelo Estado. Os particulares é que, pelo contrário, viram-se sucessivamente confrontados com cortes de salários, cortes de pensões e aumentos de impostos. E depois de tudo isto ainda surgiu um discurso culpabilizador, segundo o qual viveriam acima acima das suas posses. Mas muitas pessoas tinham rendimentos para solver os seus compromissos, só tendo deixado de os ter precisamente porque o Estado lhos retirou. Agora, perante a multiplicação destas insolvências, achará o Estado que vai conseguir obter a receita fiscal que pretende arrecadar em 2013? Nem por sombras.