A independência dos Tribunais.

É com a maior perplexidade que leio aqui que os membros do Conselho Superior da Magistratura aceitaram ir depor ao Parlamento num inquérito parlamentar sobre a prescrição de determinado processo. Nos termos da Constituição (art. 203º), os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, sendo que as suas decisões prevalecem sobre as de todas e quaisquer outras autoridades (art. 205º, nº2). Precisamente por esse motivo os juízes dispõem de garantias (art. 216º), as quais são extensivas a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura (art. 218º, nº2). A que propósito é que os membros do Conselho Superior de Magistratura vão assim depor ao Parlamento? Já se sabia que, desde que a troika aqui chegou, princípios fundamentais do Estado de Direito foram postos em causa. Não pensei que chegaríamos a este ponto em relação à independência dos tribunais. Na verdade, depois de chamar os membros do Conselho Superior da Magistratura, o que impedirá o Parlamento de chamar também os juízes do Tribunal Constitucional para um inquérito parlamentar às suas decisões? Parafraseando Salgueiro Maia, em vez do Estado de Direito temos hoje o estado a que chegámos.

Como se previa.

Com esta decisão, o Tribunal Constitucional acaba de decretar a certidão de óbito da reforma do processo penal, já há muito condenada pelas sucessivas decisões concretas a julgar  inconstitucional o julgamento de crimes de pena superior a 5 anos em processo sumário. O que é espantoso é que esta reforma tenha avançado contra tudo e contra todos, tenham sido imensos cidadãos submetidos a este ordálio e no fim, perante este resultado, ninguém se demita. Mas infelizmente é este o paradigma das reformas legislativas em Portugal.

O chumbo do referendo à co-adopção.

Fazer nesta fase da vida nacional um referendo à co-adopção só fazia lembrar a atitude dos bizantinos que organizaram reuniões a discutir o sexo dos anjos no momento em que os turcos atacavam Constantinopla. Bem andou por isso o Tribunal Constitucional ao chumbar este disparate. Deixem-se de golpadas políticas em torno deste tipo de questões, apenas para distrair as pessoas do essencial. O país tem neste momento coisas muito mais sérias com que se ocupar.

A factura da sorte

É também um dia triste aquele em que se encontra um regulamento de sorteios na I Série do Diário da República. Como já aqui escrevi o actual Governo acha que a função do Estado é ser uma casa de lotarias. E diz o art. 3º desse regulamento que este sorteio, apelativamente denominado A Factura da Sorte "tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e evitando a distorção da concorrência, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo". A cidadania e a equidade do sistema fiscal são agora associados ao sorteio de cupões. Como é possível que este país tenha chegado a isto?

Um dia triste.

É um dia triste para o país aquele em que se encerram de uma penada 47 tribunais. Claro que os números são convenientemente mascarados para se dizer que o encerramento é apenas de 20 tribunais ficando os outros transformados em "secções de proximidade". Mas isto não engana ninguém. Uma secção de proximidade não é um tribunal. Mesmo que alguma vez venha a fazer julgamentos, o que já se sabe que nunca acontecerá, o resultado será idêntico ao dos juízes itinerantes do velho Oeste americano, que já descrevi aqui. Ou os magistrados ou os cidadãos terão que se deslocar centenas de quilómetros para que se faça justiça. Imagine-se o estado em que ficará a lei e a ordem nessas regiões. 

Muito mal vai o país em que uma Ministra da Justiça pode desmantelar toda a estrutura judiciária que os seus antecessores levaram séculos a construir sem que ninguém possa fazer nada. Vivemos tempos tristes em que a gravitas e a dignidade que estavam associadas aos tribunais ficou reduzida a uma justiça que é ministrada em balcões enquanto ainda não o é em tascas. Espanta-me é que depois disto ainda se façam cerimónias de abertura do ano judicial. Mais valia celebrarem o seu fecho. Porque é de facto do fecho da justiça em Portugal que estamos a tratar.