A não eleição do Provedor de Justiça.

Como se previa, falhou novamente a eleição para Provedor de Justiça. Fica assim praticamente paralisada uma instituição que tem a maior importância para a defesa dos cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos. É absolutamente lamentável que o Parlamento não tenha sido capaz de escolher um candidato de consenso e os diversos partidos tenham decidido sujeitar candidatos próprios a uma eleição, quando era manifesto que por essa via não se obteriam os dois terços de votos necessários. Nem sequer compreendo como é que ilustres Colegas como Jorge Miranda e Maria da Glória Garcia aceitaram envolver-se neste processo.

A inviabilidade legal da destituição de Marinho Pinto.

Desde há bastante tempo que acho que a gestão de Marinho Pinto na Ordem dos Advogados está a ser um desastre total. Mas confesso que não vejo qualquer viabilidade legal na convocação de uma assembleia geral para o destituir, uma vez que essa forma de destituição não está legalmente prevista no estatuto. Há que aguardar pacientemente pelas próximas eleições, e usar até lá os instrumentos legais (que existem) para evitar que a sua gestão continue a arrasar a Ordem. 

Parece haver, porém, uma corrente na Ordem que não aprendeu nada com as últimas eleições e que insiste numa estratégia que não tem a mínima possibilidade de sucesso. A melhor coisa que pode acontecer a Marinho Pinto é começar a correr, como já está a acontecer, que o movimento para o derrubar tem origem nos grandes escritórios de advogados. Ele voltará então a assumir o papel de representante dos "descamisados da advocacia", na infelicíssima expressão de Marcelo Rebelo de Sousa, o que lhe dará uma óbvia vantagem eleitoral. E a sua vitimização em resultado da convocação de uma assembleia geral ilegal, pode gerar nas urnas um fortíssimo movimento a favor da sua reeleição. É bom que aqueles que se estão precipitadamente a pôr à frente para uma corrida eleitoral antecipada pensem um pouco nisto.

E continua a guerra na Ordem dos Advogados.

Depois da proposta para destituir Marinho Pinto, com origem nos Presidentes dos Conselhos Distritais, estava-se mesmo a ver que o próximo passo na guerra seria a proposta deste em relação à extinção dos próprios Conselhos Distritais. A proposta não é nova, pois já tinha sido apresentada por Marinho Pinto da primeira vez que concorreu a Bastonário, ainda que na última campanha eleitoral nunca tenha sido referida. É, no entanto, significativo que seja retomada agora, neste quadro de guerra das distritais contra Marinho Pinto. O grau de escalada neste conflito começa a ser insustentável, e tenho sérios receios que isto acabe por destruir completamente a Ordem dos Advogados.

A entrevista de Marinho Pinto a Manuela Moura Guedes

Tive imensos debates com Marinho Pinto durante a última campanha eleitoral, alguns dos quais bastante contundentes. Nunca se atingiu o nível desta entrevista a Manuela Moura Guedes. Devido à quantidade de inimigos que esta jornalista fez, parece que muita gente ficou satisfeita com as acusações que Marinho Pinto lhe fez em directo e acha que ele fez uma grande figura. Pessoalmente, acho que fez uma triste figura. Um Bastonário da Ordem dos Advogados não se põe a discutir a qualidade jornalística de quem o entrevista, e muito menos naqueles termos. Marinho Pinto parece que se anda a esquecer de que representa os advogados e não os jornalistas.

Curiosamente, o que uma análise atenta da entrevista evidencia é que não havia razão nenhuma para Marinho Pinto perder as estribeiras da forma que perdeu, uma vez que até nem se estava a sair mal das questões incómodas que Manuela Moura Guedes lhe pôs sobre a Ordem dos Advogados. Marinho Pinto desata a atacar Manuela Moura Guedes apenas quando ela o questiona sobre a sua intervenção a propósito do caso Freeport. Depois de ter utilizado o Boletim da Ordem dos Advogados para tentar descredibilizar a forma como se iniciou a investigação, afirma a certa altura que um processo assim iniciado não pode continuar, e tenta igualmente desvalorizar o processo disciplinar a Lopes da Mota sobre as alegadas pressões, falando na tentativa de criar uma "sociedade de bufos". É no momento em que Manuela Moura Guedes lhe devolve o epíteto que as coisas se descontrolam e as acusações que a seguir lhe dirige parecem justificadas principalmente pela intervenção da TVI a propósito do caso Freeport. Parece-me estranho para quem se proclama absolutamente isento nesta questão.

Marinho Pinto continua a dizer que quer executar o seu programa, que sempre achei absurdo e inexequível. Mas um dos pontos desse programa (que aliás muito critiquei em debates públicos) era o de que a Ordem dos Advogados se iria constituir assistente em todos os processos relativos a corrupção. Uma boa pergunta para Marinho Pinto é se a Ordem dos Advogados já se constituiu assistente no caso Freeport e, se não, porquê?

O Eurojust e o caso Freeport.

Esta notícia é a demonstração  cabal de como a permanência de Lopes da Mota à frente do Eurojust prejudica seriamente as funções para que essa instituição foi criada. Que tem a dizer a isto o coro de personalidades que nos últimos dias apareceu a sustentar que ele tinha todas as condições para se manter no cargo?