Como se previa.

Com esta decisão, o Tribunal Constitucional acaba de decretar a certidão de óbito da reforma do processo penal, já há muito condenada pelas sucessivas decisões concretas a julgar  inconstitucional o julgamento de crimes de pena superior a 5 anos em processo sumário. O que é espantoso é que esta reforma tenha avançado contra tudo e contra todos, tenham sido imensos cidadãos submetidos a este ordálio e no fim, perante este resultado, ninguém se demita. Mas infelizmente é este o paradigma das reformas legislativas em Portugal.

O chumbo do referendo à co-adopção.

Fazer nesta fase da vida nacional um referendo à co-adopção só fazia lembrar a atitude dos bizantinos que organizaram reuniões a discutir o sexo dos anjos no momento em que os turcos atacavam Constantinopla. Bem andou por isso o Tribunal Constitucional ao chumbar este disparate. Deixem-se de golpadas políticas em torno deste tipo de questões, apenas para distrair as pessoas do essencial. O país tem neste momento coisas muito mais sérias com que se ocupar.

A factura da sorte

É também um dia triste aquele em que se encontra um regulamento de sorteios na I Série do Diário da República. Como já aqui escrevi o actual Governo acha que a função do Estado é ser uma casa de lotarias. E diz o art. 3º desse regulamento que este sorteio, apelativamente denominado A Factura da Sorte "tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e evitando a distorção da concorrência, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo". A cidadania e a equidade do sistema fiscal são agora associados ao sorteio de cupões. Como é possível que este país tenha chegado a isto?

Um dia triste.

É um dia triste para o país aquele em que se encerram de uma penada 47 tribunais. Claro que os números são convenientemente mascarados para se dizer que o encerramento é apenas de 20 tribunais ficando os outros transformados em "secções de proximidade". Mas isto não engana ninguém. Uma secção de proximidade não é um tribunal. Mesmo que alguma vez venha a fazer julgamentos, o que já se sabe que nunca acontecerá, o resultado será idêntico ao dos juízes itinerantes do velho Oeste americano, que já descrevi aqui. Ou os magistrados ou os cidadãos terão que se deslocar centenas de quilómetros para que se faça justiça. Imagine-se o estado em que ficará a lei e a ordem nessas regiões. 

Muito mal vai o país em que uma Ministra da Justiça pode desmantelar toda a estrutura judiciária que os seus antecessores levaram séculos a construir sem que ninguém possa fazer nada. Vivemos tempos tristes em que a gravitas e a dignidade que estavam associadas aos tribunais ficou reduzida a uma justiça que é ministrada em balcões enquanto ainda não o é em tascas. Espanta-me é que depois disto ainda se façam cerimónias de abertura do ano judicial. Mais valia celebrarem o seu fecho. Porque é de facto do fecho da justiça em Portugal que estamos a tratar.

O discurso da Ministra da Justiça.

Deve ficar nos anais da história da Justiça em Portugal este extraordinário discurso da Senhora Ministra da Justiça. Gostei especialmente da parte em que ela diz: "A taxa de resolução nas ações executivas cíveis é superior a 190%; a duração média dos processos de falências, insolvências e recuperação de empresas no âmbito do PER (Processo Especial de Revitalização) é de dois meses e é possível aferir que 42,9% destes processos terminam por acordo. São decorrências das reformas efectuadas". Quer dizer que neste momento, graças às miraculosas reformas efectuadas, o sistema conseguiu o extraordinário prodígio de resolver quase o dobro das acções executivas que tem. Quanto ao processo especial de revitalização, dois meses é mesmo o prazo previsto no art. 17º-D, nº5, do CIRE para a conclusão das negociações com os credores, sendo que depois segue-se o processo de insolvência, se não houver acordo. Dos números indicados pela Senhora Ministra resulta assim que em 57% dos casos o processo de revitalização foi completamente inútil, só servindo para atrasar o processo de insolvência. Já agora, porque é que a Senhora Ministra não diz quanto tempo dura em média um processo de insolvência? E quanto tempo dura em média um procedimento especial de despejo, depois do absurdo Balcão Nacional de Arrendamento? E quanto tempo dura em média uma acção cível, especialmente depois da disparatada reforma do processo civil? E já agora um processo-crime?

Nada disso interessa, claro. Porque a Senhora Ministra está mais interessada em combater os polvos, os ratos e os alegados especialistas (por esta ordem, que não por outra): "Os polvos multiplicam-se na globalização desregulada, mas nós estaremos cá. No fundo, os ratos aliam-se, reconhecem-se, invadem. Também alegados especialistas vivem do desconhecimento do sistema, procuram ignorar o que foi e é feito, todos os dias por tantos, mas vivem disso". Contra os polvos, os ratos e os alegados especialistas cá teremos naturalmente a heróica Senhora Ministra, que nunca esmorecerá no seu combate. Quanto aos operadores judiciários, lá terão que a seguir à força, uma vez que "os profetas do imobilismo falharam". Há, pois, que seguir os verdadeiros profetas, aqueles que acreditam nos gloriosos amanhãs que cantam e que por isso mesmo cantam loas às maravilhosas reformas. Que ninguém se atreva, pois, a dizer que essas maravilhosas reformas se limitaram a reduzir o processo civil a um vácuo normativo, e que não deixarão pedra sobre pedra de uma organização judiciária que levou séculos a construir. Como diria Pangloss, no Candide, "tout va pour le mieux dans le meilleur des mondes possibles".