quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Mais uma reforma do processo civil.

Anuncia-se mais uma reforma do martirizado Código de Processo Civil. Desde a desastrada reforma de 1995 que a situação do processo civil vai sempre de mal a pior, com as sucessivas reformas que lhe são feitas. Há uns anos houve alguém que disse que o melhor Ministro da Justiça que o país poderia ter seria aquele que se comprometesse a não alterar o Código de Processo Civil durante o seu mandato. Desta reforma o que parece ficar de mais relevante é a afirmação de que as acções executivas se extinguirão em três meses se nesse prazo "não forem encontrados bens a penhorar". Desde 2003, com a privatização da acção executiva que Portugal se tornou um paraíso para os devedores relapsos. Agora os mesmos ficam a saber que só têm que esconder os bens durante três meses, que mais ninguém os incomodará ao fim desse prazo. Como é possível vivermos num país em que o Estado se recusa a assegurar a cobrança dos créditos? 

Nenhum comentário: