É curioso que os órgãos de comunicação social apresentem agora como notícia algo que os juristas versados na matéria sabem há mais de vinte anos. Efectivamente, aquando da constituição da Fundação, essa cláusula causou imensa polémica, tendo o Ministério Público pedido a declaração da sua nulidade, por entender que por essa via se permitia a confusão do património da Fundação com o do fundador. O Supremo Tribunal de Justiça, porém, não atendeu esse pedido, considerando que se tratava de uma simples instituição de encargos em relação a uma liberalidade. E assim se criou na nossa ordem jurídica uma fundação que há mais de vinte anos tem o encargo de sustento do fundador e da sua família. A decisão em questão é o Ac. STJ 24/10/1996 (Henrique de Matos), na RLJ 130 (1997-1998), pp. 111-116, com anotação de Henrique Mesquita, a pp. 116-119 e 141-143. Por aqui se vê a importância das revistas jurídicas e como a nossa comunicação social deveria estar mais atenta às mesmas.
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