quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

O regime especial de expropriações.

O Decreto-Lei 15/2021, de 23 de Fevereiro, que cria um regime especial de expropriações constitui mais uma machadada no nosso Estado de Direito, sem que ninguém se dê sequer ao trabalho de fiscalizar a sua constitucionalidade. É preocupante o país que iremos ter quando esta pandemia acabar.

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