Como é que esta lei, que deveria entrar em vigor a 6 de Abril, apesar de aprovada a 25 de Março pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente no dia seguinte, apenas é publicada em suplemento ao Diário da República ao fim da tarde de 5 de Abril, poucas horas antes de entrar em vigor. Não há dúvida que o regular funcionamento dos tribunais e a preparação da sua reabertura é algo que não está nas preocupações dos nossos governantes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário