O programa do novo Governo para a Justiça.

Pode ver-se aqui a minha apreciação sobre o programa do novo Governo para a Justiça, que infelizmente não passa de uma reprodução do programa do Governo anterior.

Programas eleitorais para a justiça.

Conforme demonstro neste artigo, se há coisa que os programas dos principais partidos têm em comum é uma clara tentativa de controlo político da justiça.

Da mediatização à politização da justiça.

Pode ver-se aqui a minha análise de como a propósito da fuga e captura de um foragido se está a assistir a uma inaceitável mediatização e politização da justiça.

A junção da administração interna com a justiça.

Pode ver-se aqui o meu artigo de opinião sobre os perigos da junção da administração interna com a justiça.

Entrevista à TSF / DN.

Pode ver-se aqui a minha entrevista à TSF / DN sobre a actual situação na justiça.

Entrevista à Vida Judiciária.

Pode ver-se abaixo a minha entrevista à Vida Judiciária de balanço deste terrível ano de 2020, também muito negativo no sector da Justiça.

 

A justiça perante a internet e as redes sociais.

Esta notícia de que um processo em Inglaterra foi anulado pelo facto de uma jurada ter contactado um dos arguidos atrás do Facebook levanta a questão de saber até que ponto as nossas regras processuais estão adequadas à realidade da internet e das redes sociais. Efectivamente, anteriormente os julgadores dos processos apenas conheciam um círculo reduzido de pessoas e o seu conhecimento do caso estava limitado ao que sabiam dos autos e ouviam no julgamento. Hoje, a quantidade de pessoas com que os julgadores podem entrar em contacto através da internet aumentou exponencialmente e é possível descobrir na rede uma série de informações sobre os acusados e sobre o próprio processo. É por isso difícil conseguir evitar que nos casos mediáticos o julgador não seja influenciado pelo que se escreve na internet e pelos contactos que tem nas redes sociais. E o reverso da medalha também existe. Tudo o que o julgador diz na internet fica indelevelmente registado e pode ser conhecido por uma enorme quantidade de pessoas, o que pode implicar que depois lhe venha a sair um caso em que são conhecidas as suas posições públicas sobre o assunto. A ideia da justiça cega à realidade exterior está assim a ser posta em causa pela internet e pelas redes sociais. A nova realidade comunicacional abrange todos, incluindo os julgadores.

A justiça como "pilar" da revisão constitucional.

Acho interessantíssima esta notícia de que a justiça vai ser o "pilar" do projecto de revisão constitucional que vai entreter os deputados nos próximos tempos. As novidades agora reveladas nesta área dão-nos bem ideia do que resultaria desse projecto, se alguma vez fosse aprovado.

Seria abolida a instrução no processo penal, assim fazendo chegar a julgamento todos os inquéritos, retirando-se aos arguidos a garantia de um controlo jurisdicional prévio antes de serem submetidos a um julgamento criminal. Apesar do carácter facultativo da instrução, ela constitui uma importante garantia dos arguidos, que achamos muito grave que seja retirada.

Ao mesmo tempo seriam criados tribunais especiais para a criminalidade económica e financeira, assim se garantindo aos criminosos de colarinho branco um foro especial, que não os levasse ao tribunal juntamente com os criminosos comuns.

Finalmente, o Procurador-Geral da República passaria a ser designado pela Assembleia da República, assim se repetindo as dificuldades de consenso interpartidário que se verificaram na substituição do Provedor de Justiça e a eternização no cargo dos titulares destes órgão, muito para além dos seus mandatos.

Posso garantir que, com um "pilar" destes, o edifício não se aguenta.

Os problemas que existem na justiça não são de natureza constitucional, pelo que utilizar a justiça para justificar uma revisão constitucional é uma confissão acabada da inutilidade dessa mesma revisão, que mais parece uma manobra de diversão, de quem não quer enfrentar os gravíssimos problemas que afligem o país.

Como é isto possível?

"Deficiente ouvido à porta do Tribunal",
em CM 12/3/2008.

Um sistema de justiça que trata desta maneira os deficientes é um sistema doente. E é espantoso que ninguém assuma a responsabilidade por esta inacreditável situação.

A morosidade da justiça

Surge agora a notícia de que um estudo da Universidade Nova "descobriu" que as diversas reformas efectuadas na área da justiça só pioraram o funcionamento dos tribunais. Não era preciso efectuar estudo algum para chegar a tão óbvia conclusão, uma vez que ela é conhecida de qualquer pessoa que contacte com os nossos tribunais, e é consequência das reformas mal preparadas que todos os dias estão a aparecer na área da justiça. Daqui a alguns anos, quando se fizer o balanço das actuais reformas, há-de vir seguramente alguém com um novo estudo a reconhecer que a situação ainda piorou mais, sem que alguém seja responsabilizado pelo facto.

As reacções ao estudo é que merecem destaque.

O Secretário de Estado de Justiça diz que o estudo está ultrapassado , provavelmente ainda fascinado com o magno resultado da redução das pendências em 0,6%, de aue o Governo tanto se gaba injustificadamente. Já o novo Bastonário da Ordem dos Advogados vem com a ideia peregrina de passar a avaliar os juízes pelo número de processos despachados, o que levou a que o Presidente da Associação Sindical dos Juízes qualificasse estas declarações como uma «asneira total», dizendo que Marinho Pinto está a ter uma visão «meramente quantitativa» da Justiça. Este excesso de linguagem do Presidente da Associação Sindical é despropositado, mas de facto as declarações do Bastonário não são nada felizes. Se aplicássemos o critério proposto, nenhuma garantia teríamos que os processos judiciais seriam examinados com a ponderação e o rigor que se exige. E os processos judiciais mais complexos ainda seriam decididos mais tarde só para melhorar as estatísticas.

Em toda esta história, acho que quem fez o comentário mais apropriado foi o Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao referir que o Governo não tem dado prioridade à questão da morosidade mas sim «às férias judiciais, ao segredo de justiça, às escutas telefónicas». Concordo inteiramente.

A mensagem de ano novo do Presidente da República

Conforme escrevi no post anterior, era previsível que a mensagem de ano novo do Presidente da República fosse bastante mais realista sobre a situação económica do que a mensagem de Natal do Primeiro-Ministro. O que já não se esperaria era que Cavaco Silva aproveitasse para se demarcar do Governo nos termos em que o fez, pondo fim definitivamente ao estado de graça de que até agora tem gozado Sócrates. É agora previsível que o Presidente, espreitando a reeleição, queira ir sucessivamente cavalgando o descontentamento que começa a grassar em largos sectores da população. Daí o diagnóstico crítico sobre o desemprego, a saúde, a educação e especialmente sobre a justiça.

É precisamente sobre a justiça que os comentários do Presidente são interessantes. Depois de ter defendido o pacto da justiça e ter promulgado sem qualquer objecção as leis que dele resultaram, vem agora referir que apesar de "no ano que terminou [terem sido] aprovadas importantes reformas legislativas, fruto de um entendimento político na Assembleia da República, bem como algumas medidas de modernização dos serviços de justiça (...) os cidadãos e as empresas ainda não sentiram melhorias significativas na resposta do sistema judicial e continuam, legitimamente, a reclamar uma administração da justiça mais eficiente e mais célere". Ora, um dos grandes problemas no sistema da justiça reside precisamente na insistência em fazer reformas injustificadas que só têm contribuído para piorar o sistema, como as que têm vindo a resultar do pacto para a justiça. Até agora, no entanto, toda a classe política tem defendido unanimemente a continuação neste percurso. Será que o Presidente iniciou com esta mensagem uma tentativa de quebrar o consenso vazio que se tem verificado nesta matéria?

Os atrasos na Justiça

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já houve 160 processos contra o Estado Português, que respeitam na maioria dos casos a atrasos na justiça, tendo o país sido condenado a pagar já o valor global de um milhão e 700 mil euros em indemnizações .

Por outro lado, 70% das queixas na Provedoria resultam de atrasos nos julgamentos e nas sentenças. Nos processos mediáticos, os atrasos também estão à vista. No caso da pequena Esmeralda, o pai biológico requereu a custódia da filha em 2003, mas só em 2008 é que parece que a verá concretizada, neste caso com os efeitos dramáticos que isso terá, após a criança ter vivido os anos iniciais da sua vida com uma família de acolhimento. O processo Casa Pia teve início no final de 2002 e, passados 5 anos, ainda nem sequer está concluído o julgamento em primeira instância. Mas o mais extraordinário é o caso da UGT/Fundo Social Europeu, que é agora objecto de decisão ao fim de 15 anos, tendo chegado a haver oito adiamentos do julgamento por falta dos arguidos, o que arrastou o processo por mais dois anos .

Não é tolerável em qualquer sociedade civilizada que o tempo de resolução dos processos pelos nossos Tribunais seja tão lento. Por outro lado, as sucessivas reformas judiciárias que a todo o tempo se fazem só têm contribuído para piorar a situação, sendo de recear que ela ainda se agrave mais com o novo mapa judiciário e a proposta de encerramento de Tribunais que implica. Cabe perguntar o que é que será necessário para o Ministério da Justiça decidir criar efectivamente novos Tribunais e reforçar os meios dos já existentes, em vez de adoptar medidas que só agravam os problemas da Justiça.