Tribunais abertos na semana de contenção (3).

Podem ver-se aqui as minhas declarações ao Porto Canal sobre a abertura dos tribunais em plena semana de contenção.

Em defesa da independência dos tribunais.

Podem ver-se aqui as nossas declarações à TVI 24 em que manifestámos total repúdio por petições a solicitar o afastamento de juízes ou pela tentativa de fazer julgamentos pela opinião pública em substituição das decisões judiciais.

A reabertura dos tribunais (4).

Pode ver-se aqui a nossa preocupação com a lentidão com que se está a proceder ao levantamento da suspensão dos prazos e diligências processuais, com o debate da proposta de lei a ser marcado apenas para o próximo dia 25 de Março.

A reabertura dos tribunais (3).

Continuamos a aguardar a lei que levante a suspensão dos prazos e diligências, permitindo aos tribunais retomar em pleno a sua actividade. Infelizmente a lentidão na justiça também se caracteriza por os tribunais demorarem imenso tempo a encerrar, quando é necessário o seu encerramento, e depois imenso tempo para reabrir, quando já não se justifica que permaneçam encerrados.

Sobre a possibilidade de encerramento dos tribunais.

Pode ver-se aqui a posição assumida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a possibilidade de encerramento dos tribunais no quadro das medidas de combate à pandemia,

A falta de condições de segurança nos tribunais.

Esta notícia é extremamente grave, a demonstrar a falta de condições de segurança nos nossos tribunais. Desejo manifestar às Senhoras Magistradas a minha solidariedade pessoal perante a brutal agressão de que foram vítimas.

A degradação dos nossos tribunais.

A degradação dos nossos tribunais é uma realidade antiga mas que continua a persistir. Graças às elevadas custas judiciais, o Ministério da Justiça é dos que menos recebe do orçamento de Estado, o que leva a que este se desinteresse totalmente da situação do parque judiciário, deixando-o funcionar em condições degradantes e de risco, o que nunca seria admitido a qualquer outra entidade pública ou privada.
Lembro-me de há uns anos ter ido ao anterior Tribunal de Santa Maria da Feira, que tinha sido construído de raiz. Mas, quando se entrava, o edifício tinha assustadoras rachas por todo o lado, estando, no entanto, o tribunal a funcionar como se nada se passasse. Essa situação só terminou quando um engenheiro foi indicado como testemunha num processo e, estupefacto, avisou os juízes de que aquele edifício poderia cair a qualquer momento, tendo então sido decidido encerrá-lo.
Depois surgiu a moda de fazer tribunais funcionar em contentores, tendo eu inclusivamente feito julgamentos em Loures nessas aberrantes condições.
A luta para devolver o respeito e a dignidade à advocacia passa também por combater as condições degradantes em que funcionam os nossos tribunais.

O miserabilismo judiciário.

Há anos que tenho denunciado publicamente, inclusivamente nas obras jurídicas que escrevo, a inacreditável tendência dos tribunais portugueses em fixar indemnizações absolutamente miseráveis em relação a danos gravíssimos sofridos pelos lesados. Essa tendência infelizmente agrava-se nos tribunais superiores, onde o habitual é baixar ainda mais as já magras indemnizações que foram concedidas pelos tribunais de primeira instância. Para baixar a indemnização, qualquer pretexto serve, por muito absurdo que o mesmo seja, como a desvalorização da função sexual a partir de certa idade. Com esta cultura miserabilista no âmbito da indemnização, a única coisa que os nossos tribunais conseguem, para além de convencer os lesantes de que a sua actuação negligente não tem consequências de maior, é beneficiar as companhias de seguros que acabam por pagar baixíssimas indemnizações, sentindo que compensa sempre discutir o seu valor em tribunal. Tudo isto só serve para estimular uma cultura de irresponsabilidade no nosso país. No dia em que terminar este miserabilismo judiciário, haverá muito mais condições para a plena aplicação de uma ética de responsabilidade em Portugal.

O poder dos tribunais.

Depois da Argentina, surge agora a condenação da Rússia. Neste século XXI, os tribunais estão a demonstrar que os estados já não se podem escudar mais nos seus poderes soberanos e que todas as suas decisões que lesam particulares podem ser sujeitas a escrutínio judicial. Uma lição para o caso português, onde há tantos teóricos a sustentar que os tribunais se devem abster de defender os cidadãos perante o Estado.

A ineficácia da cobrança de dívidas.

São de lamentar estas declarações do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, parecendo querer retirar a cobrança de dívidas dos Tribunais, com o argumento de que estes não podem ser "cobradores do fraque". Qualquer sociedade democrática assegura aos credores a tutela dos seus direitos, e a jurisdicionalização da cobrança de dívidas é essencial para garantir igualmente os direitos dos devedores. Um país em que os tribunais não dão resposta às acções de cobrança é um país em que ninguém quererá investir. Portugal já assistiu ao colapso da acção executiva e está agora a ver os processos de insolvência serem usados para efectuar a cobrança de dívidas. É importante que se perceba que a função de tutela dos direitos dos credores é essencial em qualquer sistema de justiça. Mal irão os nossos Tribunais se não lhe derem a importância devida.

O apelo do Presidente da República.

É de louvar o apelo do Presidente da República para que se procure assegurar a dignidade do exercício da função judicial, que é essencial a uma democracia de qualidade. Efectivamente, não há justiça que funcione se os tribunais não tiverem condições adequadas ao seu funcionamento e entre essas condições encontra-se o respeito devido a todos os operadores judiciários. Espera-se que o Governo e o Bastonário da Ordem dos Advogados tomem boa nota do recado.

O estado dos nossos tribunais

Na mesma altura em que a Assembleia da República aprova um novo mapa judiciário, em que se desenha apenas no papel uma organização judiciária, sem qualquer avaliação do estado do parque judiciário que possuímos, multiplicam-se as notícias sobre a degradação dos tribunais do nosso país. É extraordinário que em pleno século XXI se aceite passivamente o funcionamento de tribunais sem as mínimas condições de trabalho para os magistrados, advogados, e funcionários, e às vezes até com risco para a vida das pessoas, como em Santa Maria da Feira. Na verdade, o nosso sistema de justiça bateu no fundo e não se vê vontade de reagir contra este estado de coisas.

A morosidade da justiça

Surge agora a notícia de que um estudo da Universidade Nova "descobriu" que as diversas reformas efectuadas na área da justiça só pioraram o funcionamento dos tribunais. Não era preciso efectuar estudo algum para chegar a tão óbvia conclusão, uma vez que ela é conhecida de qualquer pessoa que contacte com os nossos tribunais, e é consequência das reformas mal preparadas que todos os dias estão a aparecer na área da justiça. Daqui a alguns anos, quando se fizer o balanço das actuais reformas, há-de vir seguramente alguém com um novo estudo a reconhecer que a situação ainda piorou mais, sem que alguém seja responsabilizado pelo facto.

As reacções ao estudo é que merecem destaque.

O Secretário de Estado de Justiça diz que o estudo está ultrapassado , provavelmente ainda fascinado com o magno resultado da redução das pendências em 0,6%, de aue o Governo tanto se gaba injustificadamente. Já o novo Bastonário da Ordem dos Advogados vem com a ideia peregrina de passar a avaliar os juízes pelo número de processos despachados, o que levou a que o Presidente da Associação Sindical dos Juízes qualificasse estas declarações como uma «asneira total», dizendo que Marinho Pinto está a ter uma visão «meramente quantitativa» da Justiça. Este excesso de linguagem do Presidente da Associação Sindical é despropositado, mas de facto as declarações do Bastonário não são nada felizes. Se aplicássemos o critério proposto, nenhuma garantia teríamos que os processos judiciais seriam examinados com a ponderação e o rigor que se exige. E os processos judiciais mais complexos ainda seriam decididos mais tarde só para melhorar as estatísticas.

Em toda esta história, acho que quem fez o comentário mais apropriado foi o Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao referir que o Governo não tem dado prioridade à questão da morosidade mas sim «às férias judiciais, ao segredo de justiça, às escutas telefónicas». Concordo inteiramente.