O "case study" das escutas.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem toda a razão quando diz que este caso das escutas ameaça tornar-se um "case study". E também tem razão na comparação que faz com o episódio de Inês de Castro. Na verdade, este caso tem tamanhas implicações e consequências, que provavelmente daqui a quinhentos anos ainda estará a ser discutido e estudado. Tudo isto demonstra o absurdo de se ter criado um foro especial em processo penal para certos titulares de cargos políticos, totalmente contrário aos princípios do Estado de Direito democrático. Tudo consequência da infeliz Reforma Penal de 2007, sem a qual nada disto se passaria.

As "boas reformas" na Justiça.

Estas declarações do actual Bastonário confirmam o alinhamento total de Marinho e Pinto com este Governo. A Ordem dos Advogados abandonou qualquer perspectiva crítica das reformas legislativas, entretendo-se o seu Bastonário a disparar contra os outros operadores judiciários, ao mesmo tempo que se assume como o maior defensor deste Governo e deste Primeiro-Ministro. É claro com isso já conseguiu alguns benefícios para os advogados, como no caso das férias judiciais, mas a independência da Ordem dos Advogados ficou seriamente comprometida, talvez sem remédio.

O elogio à Reforma Penal de 2007 só pode provocar sorrisos em quem esteja minimamente informado. Com soluções altamente controversas, ao arrepio de princípios jurídicos elementares (como o regime do crime continuado ou as novas regras sobre escutas), e com uma precipitada entrada em vigor, a Reforma de 2007 desencadeou imediatamente um brutal aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos, que o Governo decidiu remediar de forma atabalhoada e coxa, revendo logo a Lei das Armas. As confusões provocada pela Reforma não deixaram, porém, de continuar, o que leva a que pouco mais de dois anos depois se proponha agora a sua revisão "cirúrgica", a pretexto do parecer do Observatório de serviço.

Mas o Bastonário continua a achar que se está perante uma boa reforma. Resta saber o que seria para ele uma má?