A ambiguidade do Tribunal Constitucional.

Fiquei satisfeito com a decisão do Tribunal Constitucional neste acórdão. Não posso, porém, estar de acordo com a fundamentação ambígua e mais uma vez de uma enorme complacência utilizada. Dizia-se que o Tribunal Constitucional se iria basear na jurisprudência alemã que configura as pensões como direito de propriedade e portanto abrangidas pela tutela constitucional da propriedade. Mas o Tribunal Constitucional vem pelo contrário considerar que pensões já em pagamento, e que portanto correspondem a direitos adquiridos dos pensionistas, são afinal meras expectativas, defendendo expressamente que não está garantido o seu montante. O único problema da lei que reduzia em 10% as pensões, imagine-se, era ser uma "medida avulsa", já que se fosse no quadro de uma reforma estrutural não haveria inconstitucionalidade alguma. Não admira, por isso, que o Primeiro-Ministro tenha vindo já dizer que o Tribunal Constitucional deixa "algumas portas abertas" (eu diria mesmo escancaradas) para uma reforma que venha cortar todas as pensões, desde que seja estrutural e não avulsa. De facto, nem com este acórdão podem os pensionistas confiar que as suas pensões estejam a salvo dos sucessivos confiscos decretados pelo Estado.

A Constituição que tudo permite.

Já várias vezes me pronunciei — por exemplo aqui — contra a posição de alguns constitucionalistas que nunca vêem nenhum problema constitucional em medidas que atingem violentamente a propriedade dos cidadãos, ao lhes cortar os seus rendimentos. Podemos ver em seguida algumas exemplos deste tipo de doutrinas:

"Pensões não são propriedade do reformado".

"TSU dos pensionistas é mais justa e tem menos risco de inconstitucionalidade"

"Tenho mais dúvidas constitucionais nos corte dos salários do que nas pensões".

Este tipo de posições contribui para a habitual jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional , conduzindo no limite a um esvaziamento total da Constituição. Um país que tem uma Constituição que tudo permite é um país que não tem Constituição nenhuma.

O corte de pensões aos advogados.

Esta comunicação da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados deixa-me absolutamente perplexo. Como é possível que advogados que descontaram durante anos para um sistema de previdência próprio e não para a Caixa Geral de Aposentações vejam agora as suas pensões de reforma cortadas e entregues a essa mesma Caixa, da qual nunca receberam nem vão receber qualquer benefício? Será que Portugal deixou de ser um Estado de Direito? E ninguém reage contra esta absurda imposição?