Não concordo nada com esta análise de Pedro Lomba. Não se verificou na verdade qualquer contra-ataque dos juízes do Tribunal Constitucional ao Governo. O que se passou foi que a maioria dos juízes começou a perceber que mesmo a jurisprudência complacente que tinha vindo a utilizar e que tinha permitido até agora declarar constitucionais todas e quaisquer medidas destinadas a reagir contra a crise financeira tinha os seus limites. Era evidente para a maioria dos juristas que o Tribunal Constitucional estava a deixar passar medidas claramente inconstitucionais e mesmo os tribunais de primeira instância começaram a decidir ao arrepio da decisão do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional caía assim no risco de ser o único Tribunal do país a dizer que era constitucional o que todos afirmavam ser inconstitucional. Como é óbvio, não seria uma situação desejável para um Tribunal Constitucional.
Confrontado com essa situação, o Tribunal Constitucional optou por declarar inconstitucional o corte dos subsídios, mas sem retirar quaisquer efeitos práticos dessa sua decisão. Com esta solução julgava agradar ao Governo, permitindo-lhe continuar a executar o orçamento, e poupava-se ao ridículo de continuar a declarar constitucionais estas sucessivas medidas, que toda a gente acha inconstitucionais. O Tribunal Constitucional não avaliou, porém, os custos políticos que gerava uma declaração de inconstitucionalidade, ainda que meramente platónica. Por isso a sua decisão enfraqueceu o Governo, há muito habituado à complacência do Tribunal Constitucional, o que levou o Primeiro-Ministro a lançar um furioso ataque ao Tribunal Constitucional, colocando o Presidente do Tribunal na posição de ter que lhe responder. Posição claramente ingrata para o Presidente, que até tinha sido dos poucos juízes a declarar a constitucionalidade da medida.
As declarações de Passos Coelho é que representaram uma clara declaração de guerra do Governo ao Tribunal Constitucional, totalmente imerecida para um Tribunal que, sem sequer o Governo lhe pedir nada, até limitou os efeitos da sua decisão por forma a permitir que o orçamento fosse executado ao arrepio da Constituição. Mas o problema das guerras é que se sabe como começam, mas não como acabam. Irá o Tribunal Constitucional, depois deste ataque do Governo, prosseguir na sua jurisprudência complacente ou vai assumir o confronto com este? O que vier a ocorrer nos próximos tempos vai ser crucial para a manutenção ou não do Tribunal Constitucional.
