Em roda livre

Toda esta confusão no Parlamento em torno das secretas conduz a duas conclusões elementares: A primeira é a de que nem o Conselho de Fiscalização dos Serviços Secretos, nem o Parlamento que o nomeia, estão em condições de exercer uma fiscalização eficaz a esses serviços. A segunda é a de que por esse motivo naturalmente os serviços secretos andam em roda livre, sem que ninguém saiba o que andam a fazer. Tudo isto é extremamente sério, uma vez que põe em risco os direitos fundamentais dos cidadãos. Até quando os deputados irão continuar nestes jogos florais sem apresentar uma solução para este problema?

A fiscalização dos advogados pela ASAE

Depois de a Ordem dos Advogados ter concluído, em parecer aprovado pelo Conselho Geral, que a obrigatoriedade do livro de reclamações não se aplicava aos escritórios de advogados, parece, segundo se refere aqui, que o Ministério da Economia rejeita o referido parecer, ameaçando pôr a ASAE a fiscalizar os escritórios de advogados. É de facto difícil imaginar tamanha desconsideração pela dignidade da profissão de advogado e da sua Ordem, apesar de o actual Governo já nos ter habituado a sucessivos ataques à advocacia. Esta última posição do Governo é, porém, de especial gravidade. Os advogados passam a ser tratados como qualquer comerciante, sujeitos à regulação de uma Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo esquecida a especificidade e independência da profissão, que leva a que essa função de regulação pertença, segundo o seu estatuto, precisamente à Ordem dos Advogados. Na verdade, um cliente que se pretende queixar de um advogado deve dirigir-se aos órgãos disciplinares da Ordem, não sendo o livro de reclamações meio idóneo para o fazer. Espero que a Ordem saiba dar uma resposta firme a esta atitude do Governo. É a independência e a dignidade da profissão que estão em causa.