Chamar um advogado.

Chamar um advogado é um direito fundamental de qualquer cidadão quando é questionado por uma autoridade, seja ela civil ou militar. É bom que todos tenham consciência disso e que as autoridades respeitem esse direito. Já referimos sucessivas vezes que não vale tudo no combate à pandemia.

As acusações da Ordem dos Notários

Agora a Ordem dos Notários faz acusações sem provas, com formulações elípticas como a de que "temem que". Mas em lugar de dar uma resposta à altura, a Ordem dos Advogados diz antes que vai criar "uma espécie de mediador que através de comunicações ao bastonário filtre os casos que serão mesmo para comunicar ao Ministério Público e Polícia Judiciária". Ou seja, o bastonário que por lei deve receber estas comunicações dos colegas (art. 79º, nº2, da Lei 83/2017, de 18 de Agosto) acha agora que não as deve receber ou que as deve transferir para terceiros. Com as formações que a Ordem anda a fazer sobre branqueamento de capitais, ainda ninguém aprendeu que isto é claramente ilegal?

O comunicado sobre a CPAS.

Recebi um comunicado na minha caixa do correio sobre uma reunião que teria ocorrido sobre a CPAS. Segundo esse comunicado, o resultado da reunião terá sido o seguinte:

 

"Através da reunião realizada, que mais uma vez decorreu com a maior elevação institucional, a plena cooperação e a disponibilidade de todos os intervenientes para a consensualização das matérias em análise, ficou evidente estarem reunidas as condições essenciais para a concretização legislativa de um conjunto de medidas que implicarão pontuais alterações ao Regulamento da CPAS".

 

Ora aí está a demonstração de como é possível fazer um comunicado para não dizer coisa alguma.

Intervenções na comunicação social.

Acho muita graça aos profissionais de comunicação que intervêm pontualmente e "pro bono" em apoio de determinada entidade, mas que, logo que as coisas se complicam, partem rapidamente para outras paragens. O que me espanta é que haja gente com responsabilidades a defender que os advogados devem também intervir nesta área, defendendo a posição dos seus clientes na comunicação social. Vê-se aonde isto nos conduziria.

Em pé de guerra.

Acho que é o contrário. A Ministra da Justiça é que está em guerra com os advogados. Praticamente desde o dia em que tomou posse. Por que será que os Ministros da Justiça advogados são sempre aqueles que mais atacam os advogados?

A fiscalização dos advogados pela ASAE

Depois de a Ordem dos Advogados ter concluído, em parecer aprovado pelo Conselho Geral, que a obrigatoriedade do livro de reclamações não se aplicava aos escritórios de advogados, parece, segundo se refere aqui, que o Ministério da Economia rejeita o referido parecer, ameaçando pôr a ASAE a fiscalizar os escritórios de advogados. É de facto difícil imaginar tamanha desconsideração pela dignidade da profissão de advogado e da sua Ordem, apesar de o actual Governo já nos ter habituado a sucessivos ataques à advocacia. Esta última posição do Governo é, porém, de especial gravidade. Os advogados passam a ser tratados como qualquer comerciante, sujeitos à regulação de uma Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo esquecida a especificidade e independência da profissão, que leva a que essa função de regulação pertença, segundo o seu estatuto, precisamente à Ordem dos Advogados. Na verdade, um cliente que se pretende queixar de um advogado deve dirigir-se aos órgãos disciplinares da Ordem, não sendo o livro de reclamações meio idóneo para o fazer. Espero que a Ordem saiba dar uma resposta firme a esta atitude do Governo. É a independência e a dignidade da profissão que estão em causa.

A não incompatibilidade entre a advocacia e o mandato de deputado.

Era de prever, conforme se refere aqui que a tentativa de criar uma incompatibilidade entre a advocacia e o mandato de deputado seria uma batalha perdida à partida. Uma coisa é defender o estabelecimento de impedimentos para evitar situações menos claras, o que me parece fazer todo o sentido. Outra é criar uma incompatibilidade genérica entre a profissão de advogado e o mandato de deputado, para o que não vejo qualquer justificação. Sempre defendi que tentar impedir os advogados de serem deputados só servirira para enfraquecer ainda mais a nossa profissão, que passaria a ser das poucas a não estar representada no Parlamento.
Necessitamos com urgência de uma revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados em inúmeras questões, de que a mais importante é o acesso à profissão. Dado que essa revisão apenas pode ser feita pelo Parlamento, era importante que os órgãos da Ordem se concentrassem em solicitá-la rapidamente. Essa tarefa é muito mais importante do que a perseguição aos deputados-advogados.