As leis-retrato.

Recuso-me a acreditar que esta notícia seja verdadeira. Seria absolutamente inaceitável a criação por lei de uma situação de excepção, a permitir num caso concreto o exercício de funções públicas após se ter atingido a idade legal obrigatória para a reforma ou jubilação, quando a todos os outros funcionários se impõe essa reforma. A generalidade e a abstracção das leis são a garantia da igualdade dos cidadãos. A proliferação de leis-retrato, destinadas a contemplar casos particulares, é absolutamente inaceitável e fere profundamente a saúde da nossa democracia.

Por outro lado, a imposição obrigatória da reforma é absolutamente essencial para assegurar a substituição de gerações. Haverá com certeza imensas pessoas a exercer funções públicas que teriam interesse em continuar no cargo após terem atingido a idade da reforma, mas que a lei obriga nessa altura a aposentarem-se. Criar excepções casuísticas a esta regra geral é absolutamente insustentável no quadro dos princípios pelos quais se rege o Estado de Direito. Espera-se por isso que haja o bom senso de não se avançar com propostas deste teor.

O novo Governo de David Cameron.

Afinal a tradição ainda é o que era, e David Cameron já conseguiu ser nomeado pela Rainha como o novo Primeiro-Ministro inglês. É uma excelente notícia para o povo do Reino Unido, que votou claramente neste homem para Primeiro-Ministro e arriscava-se a ver o seu voto desconsiderado, se viesse a prevalecer uma solução de Governo que juntasse trabalhistas e liberais-democratas. Pensar num Governo formado por dois partidos derrotados pelas eleições, provalmente chefiado por alguém como David Miliband, que nem sequer se tinha submetido ao sufrágio eleitoral, representaria um descrédito da democracia no Reino Unido, gerando uma crise sem precedentes na política britânica. No fim, o bom senso de Nick Clegg prevaleceu, e David Cameron lá conseguiu que o deixassem formar Governo. Mas este resultado eleitoral não deixou de colocar as instituições britânicas à prova durante uns dias...

Xeque à Rainha.

Nunca foi adepto da monarquia como forma de Governo, embora reconhecesse que, no caso do Reino Unido, o regime tinha permitido que o monarca se mantivesse afastado da política, assumindo apenas uma função representativa e protocolar, enquanto a responsabilidade governativa era totalmente assumida pelo Primeiro-Ministro. O sistema eleitoral maioritário permitia por outro lado que a substituição do Governo se fizesse sem intervenção do monarca. Quando perdia as eleições, o Primeiro-Ministro em funções demitia-se, enquanto que a Rainha se limitava a chamar o líder da nova maioria, que participava numa mera cerimónia protocolar de apresentação de cumprimentos, após o que assumia as funções de Primeiro-Ministro.

A nova situação no Reino Unido é, porém, totalmente estranha, e ameaça colocar a Rainha em xeque. David Cameron ganhou as eleições, mas os trabalhistas e os liberais-democratas pretendem fazer uma coligação de Governo, mesmo sem terem maioria no parlamento. Se essa solução for para a frente, a Rainha será confrontada com um Governo formado por uma coligação de partidos derrotados nas eleições, destinada exclusivamente a impedir o partido vencedor de governar. Aí, a Rainha terá que tomar uma decisão política relativamente a essa solução governativa, o que é algo que o monarca britânico nunca deve fazer.

Há uma velha maldição chinesa que se limita a desejar: "que vivas em tempos interessantes". De facto, estes tempos têm vindo a pôr à prova todas as instituições que nos habituámos a ver como perenes.

Acção directa.

Este episódio representa um dos maiores danos à imagem do Parlamento que alguma vez se verificaram. Não consigo compreender que um deputado que se tenha envolvido nesta situação continue em funções e ainda receba palavras de reiteração da confiança por parte do seu líder parlamentar. Com a crise que atravessamos, é impressionante que o Parlamento permita que a imagem dos deputados se degrade desta maneira. O Presidente da Assembleia da República nada tem a dizer sobre este assunto?

O surrealismo da situação atingiu, porém, o campo jurídico quando o deputado em questão, ainda para mais jurista, decidiu sustentar que tinha tomado posse dos gravadores em acção directa. Ora, a verdade é que legalmente quem teria direito a exercer acção directa neste caso seriam os jornalistas esbulhados dos seus gravadores, em defesa da sua posse. Efectivamente, o art. 1277º do Código Civil refere expressamente que "o possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força e autoridade, nos termos do art. 336.º, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse".

Felizmente que os jornalistas sensatamente não adoptaram essa atitude, mostrando terem mais bom senso do que o deputado em questão.

Agora, numa altura em que tanto se discutem os condicionamentos à liberdade de imprensa em Portugal, este episódio é mais uma das achas para a fogueira que diariamente atinge as nossas instituições. Os actuais governantes estão a transformar uma grave crise económica numa gravíssima crise de regime. Resta saber por quanto mais tempo se vai deixar arrastar esta situação.

O chumbo das contas da Ordem dos Advogados.

Considero esta guerra constante entre os Conselhos Distritais da Ordem e o Bastonário absolutamente inconsequente e impeditiva do surgimento de uma oposição minimamente consistente a Marinho Pinto. Rejeitar pela enésima vez as contas da Ordem é um exercício absolutamente patético, que em nada atinge Marinho Pinto, e que só pode representar uma desconsideração para os funcionários da Ordem, que tenho a certeza que elaboraram de forma séria e competente esse relatório e contas. Mas demonstra que esta oposição vive entretida a discutir banalidades e passa ao lado dos sérios problemas que atingem a advocacia e a justiça em geral.

Quando a Ordem dos Advogados é presentemente alvo dos maiores ataques que há memória, era bom que os seus dirigentes olhassem além do seu próprio umbigo e colocassem o interesse da Ordem acima dos seus interesses pessoais. Uma instituição que não é capaz de aprovar as suas próprias contas é uma instituição descredibilizada perante o exterior. E é manifesto que ter a Ordem nesse estado não é do interesse de nenhum advogado.