A reforma do Código de Processo Civil.

Segundo informa aqui Lebre de Freitas, não existem apenas graves erros de opção legislativa na nova reforma do Código de Processo Civil. Ainda se chega ao cúmulo de renumerar os artigos do Código. Parece que há a intenção de tornar o trabalho dos profissionais do Direito cada vez mais difícil, com os Códigos a mudar de numeração de cada vez que surge mais uma reforma. Para quando uma política de justiça que se preocupe em facilitar o trabalho dos juristas? 

Viagem ao Mindelo: a herança portuguesa.

É fascinante ver no Mindelo os testemunhos da presença portuguesa. Encontra-se tudo, desde edifícios com o escudo português às estátuas de Camões e Sá da Bandeira e até uma réplica da Torre de Belém.

Viagem ao Mindelo em Cabo Verde

Com o objectivo de leccionar um curso de pós-graduação, estive recentemente no Mindelo, em Cabo Verde. Fiquei absolutamente fascinado com a beleza da terra e com o carácter acolhedor dos seus habitantes.

Mais uma reforma do processo civil.

Anuncia-se mais uma reforma do martirizado Código de Processo Civil. Desde a desastrada reforma de 1995 que a situação do processo civil vai sempre de mal a pior, com as sucessivas reformas que lhe são feitas. Há uns anos houve alguém que disse que o melhor Ministro da Justiça que o país poderia ter seria aquele que se comprometesse a não alterar o Código de Processo Civil durante o seu mandato. Desta reforma o que parece ficar de mais relevante é a afirmação de que as acções executivas se extinguirão em três meses se nesse prazo "não forem encontrados bens a penhorar". Desde 2003, com a privatização da acção executiva que Portugal se tornou um paraíso para os devedores relapsos. Agora os mesmos ficam a saber que só têm que esconder os bens durante três meses, que mais ninguém os incomodará ao fim desse prazo. Como é possível vivermos num país em que o Estado se recusa a assegurar a cobrança dos créditos? 

Mais uma condenação de Portugal no TEDH.

Segundo se informa aqui houve mais uma condenação de Portugal no TEDH, desta vez por atrasar seis anos um simples processo de eliminação de uma pena de multa do registo criminal. Portugal começa a tornar-se a vergonha da Europa em matéria de atrasos na justiça, com estas sucessivas condenações no TEDH. Em lugar de assistirmos a sucessivas reformas dos Códigos e novos mapas judiciários, o que  o Governo deveria fazer era pura e simplesmente assegurar que os processos sejam decididos em tempo útil.