quarta-feira, 29 de setembro de 2010

A situação do Vice-Procurador Geral da República III

Como não podia deixar de ser, os deputados fizeram o que lhes competia e rejeitaram a absurda proposta de criar uma norma para resolver um caso particular. Os responsáveis por essa proposta deveriam tirar as devidas ilações do resultado da votação, mas já sabemos que tal nunca irá suceder. Para que não voltem a cair em disparate semelhante, recomendo desde já a leitura desta obra de Gregor Kirchof sobre a generalidade da lei, garantia necessária da liberdade, da igualdade e da democracia. Mas, no caso de não conseguirem ter acesso à moderna doutrina alemã, devo dizer que a simples leitura de qualquer manual de Introdução ao Estudo do Direito também deveria bastar para se conhecer as características das leis, e saber que num Estado de Direito democrático é absolutamente inadmissível a criação de leis-retrato.

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