O Estado no apoio judiciário.

Não consigo perceber como é que destes grupos de trabalho em que a Ordem dos Advogados participa aparecem sempre estas propostas extraordinárias para fazer o Estado receber a parte de leão, em prejuízo dos cidadãos e dos advogados que os defendem. Pelo que vejo, agora o objectivo é transformar o apoio judiciário num processo altamente burocrático, em que no fim o Estado ainda aparece a congelar um terço do valor obtido pela parte vencedora para receber as custas que esta não pagou por litigar com apoio judiciário. Em lugar de se reformar o actual sistema de custas, acabando por exemplo com o escandaloso pagamento suplementar pela parte vencedora, já parcialmente declarado inconstitucional, ainda se vai agora dificultar o recebimento do valor devido a quem ganhou a causa, quando esta litiga com apoio judiciário. Até quando os cidadãos continuarão a assistir a esta penalização absurda daqueles que querem simplesmente defender judicialmente os seus direitos?

A Lei 40/2018, de 8 de Agosto.

Esta Lei 40/2018, de 8 de Agosto, é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Limita-se a remeter para uma portaria anual, a publicar até 31 de Dezembro, a actualização dos honorários devidos no apoio judiciário e promete uma revisão futura da lei no prazo de um ano, não se percebendo para quê tanta espera. Enquanto as contribuições para a CPAS são actualizadas anualmente, quer pela indexação ao salário mínimo, que está sempre a subir, quer mesmo pela elevação da percentagem do desconto, já em relação aos honorários devidos pelo apoio judiciário apenas se publica uma lei a prometer examinar o assunto, porventura a passo de caracol. Que esperam o governo e o parlamento para resolverem de vez este sério problema?

A justiça ao jantar

O JN noticia hoje que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, convidou os diversos responsáveis da Justiça para um "jantar privado", em ordem a "tentar amenizar as críticas do sector a várias políticas do Governo". Parece que o referido jantar se deveria realizar "em sigilo", pelo que não consta das agendas oficiais de nenhum dos participantes e que mesmo o Gabinete do Primeiro-Ministro considera que este faz parte da sua "agenda privada".

Aliás, segundo refere o mesmo jornal, Sócrates já "tinha jantado (igualmente em S. Bento e em sigilo) com vários empresários da construção civil e com os empresários do sector da construção, a quem foi pedido mais investimento para este ano". Também com o Conselho de Reitores foi realizado um jantar, mas este de forma oficial, tendo-lhe sido prometidos "melhores dias do ponto de vista do financiamento das universidades".

Este tipo de procedimento é bastante anómalo do ponto de vista da transparência da acção governativa. Não me parece que as questões importantes que afligem o sector da justiça devam ser discutidas secretamente em jantares privados, onde se fazem vagas promessas de melhorias, que depois ninguém pode sindicar. Antes é imperioso que se dê público conhecimento do que se planeia fazer para o sector. E não há jantares que possam amenizar o desagrado que se sente no sector com as medidas governamentais, de que a recente portaria do apoio judiciário é mais um triste exemplo.