domingo, 2 de dezembro de 2018

A inconstitucionalidade do pagamento suplementar das custas.

Finalmente uma decisão do Tribunal Constitucional a declarar por unanimidade inconstitucional o pagamento suplementar de custas por parte de quem ganha a causa. Mas isto depois de quantos cidadãos terem sofrido as consequências desta aberração legislativa? Se existisse uma efectiva fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis, em vez de a mesma andar ao sabor de jogos políticos, muitas injustiças destas poderiam ser evitadas.

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