Quando apelida de criminosos os grevistas, parece que a Ministra da Saúde quer aplicar no Portugal do séc. XXI o art. 277º, nº2 e § único do Código Penal de 1886:
"Será punida com a prisão de um a seis meses e com a multa de 5.000 a 200.000 reis:
2.º Toda a coligação entre os indivíduos de uma profissão, ou de empregados de qualquer serviço, ou de quaisquer trabalhadores, que tiver por fim suspender, ou impedir, ou fazer subir o preço do trabalho, regulando as suas condições, ou de qualquer outro modo, se houver começo de execução.
§ único: Os que tiverem promovido a coligação ou dirigirem, e bem assim os que usarem de violência ou ameaça para assegurar a execução, serão punidos com a prisão de um a dois anos, e poderá determinar-se a sujeição à vigilância especial da polícia, sem prejuízo de pena mais grave, se os actos de violência a merecerem".
Será isto o que a Ministra acha que faz um governo de esquerda na saúde?
Nenhum comentário:
Postar um comentário