domingo, 10 de março de 2019

O Estado no apoio judiciário.

Não consigo perceber como é que destes grupos de trabalho em que a Ordem dos Advogados participa aparecem sempre estas propostas extraordinárias para fazer o Estado receber a parte de leão, em prejuízo dos cidadãos e dos advogados que os defendem. Pelo que vejo, agora o objectivo é transformar o apoio judiciário num processo altamente burocrático, em que no fim o Estado ainda aparece a congelar um terço do valor obtido pela parte vencedora para receber as custas que esta não pagou por litigar com apoio judiciário. Em lugar de se reformar o actual sistema de custas, acabando por exemplo com o escandaloso pagamento suplementar pela parte vencedora, já parcialmente declarado inconstitucional, ainda se vai agora dificultar o recebimento do valor devido a quem ganhou a causa, quando esta litiga com apoio judiciário. Até quando os cidadãos continuarão a assistir a esta penalização absurda daqueles que querem simplesmente defender judicialmente os seus direitos?

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