sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Juros indemnizatórios pela cobrança ilegal e inconstitucional de taxas.

Infelizmente é preciso ser aprovada pelo Parlamento uma lei específica para que a Câmara de Lisboa seja obrigada a pagar juros pelo escandaloso empréstimo forçado que obrigou os lisboetas a pagar através da sua ilegal e inconstitucional taxa de protecção civil. Uma importante vitória para a Associação Lisbonense de Proprietários a que presido, que nunca desistiu de contestar nos tribunais esta pseudo-taxa e de exigir os juros indemnizatórios pela sua cobrança indevida.

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